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TJSP nega devolução da taxa de franquia após desistência do franqueado: entenda a decisão
Introdução A decisão recente da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) trouxe à tona uma importante discussão no universo das franquias: a devolução da taxa inicial quando o franqueado desiste do negócio antes mesmo de instalá-lo. Neste artigo, vamos analisar o caso, entender os argumentos das partes…
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Mas afinal, o que é direito civil
O Direito Civil é uma das principais áreas do Direito, que trata das relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas. Dentro do Direito Civil, existem diversos ramos, como: Direito das obrigações: trata das relações jurídicas decorrentes de contratos, responsabilidade civil, enriquecimento sem causa, entre outras. Direito das coisas: trata dos direitos reais sobre bens móveis…
