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TJSP nega devolução da taxa de franquia após desistência do franqueado: entenda a decisão
Introdução A decisão recente da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) trouxe à tona uma importante discussão no universo das franquias: a devolução da taxa inicial quando o franqueado desiste do negócio antes mesmo de instalá-lo. Neste artigo, vamos analisar o caso, entender os argumentos das partes…
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TJSP nega pedido de pai para desconstituição de paternidade e anulação de registro
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de homem para a desconstituição de paternidade e retirada de seu nome do registro de nascimento da filha. Segundo os autos, o requerente ajuizou ação após a paternidade biológica ter sido afastada por exame de DNA. Em seu voto, o…
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Influenciadora indenizará seguidora por propaganda enganosa
De acordo com os autos, a autora adquiriu um curso de marketing digital em virtude de publicidade realizada, que garantia rendimento mínimo diário, mas não obteve os ganhos anunciados.
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JUSTIÇA DEFERE PEDIDO DE EXUMAÇÃO DE CADÁVER PARA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Em resumo, a exumação cadavérica é um procedimento complexo e regulamentado, realizado com respeito às autorizações legais e sensibilidade aos sentimentos dos familiares. Seu papel abrange desde a justiça criminal até a medicina forense e a pesquisa científica, desempenhando um papel fundamental na obtenção de informações relevantes e esclarecedoras.
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Pedido de efeito suspensivo em revisão criminal.
Um pedido de efeito suspensivo em revisão criminal é uma solicitação feita por uma parte interessada para suspender a execução de uma sentença criminal durante o processo de revisão. Geralmente, a revisão criminal é um recurso utilizado para contestar uma sentença penal já proferida, buscando anular, reformar ou modificar essa decisão. O efeito suspensivo é…
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Consequências da antecipação irregular de herança.
A antecipação irregular de herança ocorre quando um herdeiro recebe sua parte da herança antes do momento adequado, sem a autorização dos demais herdeiros ou sem cumprir as formalidades legais necessárias. Isso pode trazer consequências jurídicas e sociais graves, tais como: Em resumo, a antecipação irregular de herança pode trazer consequências negativas tanto para o…
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Produtos sob o Regime Monofásico de Pis e Cofins
O Regime Monofásico de Pis e Cofins é um regime tributário especial em que a carga tributária do PIS e da Cofins é concentrada em apenas uma etapa da cadeia produtiva. Dessa forma, apenas uma empresa ou um grupo restrito de empresas são responsáveis pelo recolhimento desses tributos em relação a determinados produtos. Os produtos…
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Qual o limite de compensação do Prejuízo Fiscal na apuração do IRPJ?
O limite de compensação do Prejuízo Fiscal na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é de até 30% do lucro real do período de apuração, conforme estabelecido pela legislação tributária brasileira. Em outras palavras, uma empresa que tenha prejuízo fiscal acumulado pode utilizar esse montante para abater do lucro real apurado em…
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Quais são os dois grandes conjuntos de normas contábeis de acordo com o ChatGPT
Os dois grandes conjuntos de normas contábeis são:
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Mas afinal, o que é direito civil
O Direito Civil é uma das principais áreas do Direito, que trata das relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas. Dentro do Direito Civil, existem diversos ramos, como: Direito das obrigações: trata das relações jurídicas decorrentes de contratos, responsabilidade civil, enriquecimento sem causa, entre outras. Direito das coisas: trata dos direitos reais sobre bens móveis…
