Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico é uma ação judicial em que se busca obter uma decisão judicial que declare a nulidade de um determinado negócio jurídico.
Um negócio jurídico é nulo quando, por exemplo, é celebrado sem observância das formalidades legais, quando é contrário à lei, à moral ou à ordem pública, ou quando se verifica a existência de vícios que o tornem inexequível ou que viciem a sua vontade.
A Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico pode ser proposta pelo interessado ou pelo Ministério Público, e pode ser movida a qualquer tempo, enquanto não houver prescrição do direito de ação.
O objetivo da ação é obter uma decisão judicial que declare a nulidade do negócio jurídico, com efeitos retroativos, ou seja, desde a data em que o negócio foi celebrado, como se ele nunca tivesse existido.
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