A ação de obrigação de fazer com cominatória é uma ação judicial utilizada quando uma das partes do contrato não cumpre com a obrigação que assumiu perante a outra parte. Essa ação é regulamentada pelo Código de Processo Civil, em seus artigos 536 a 538.
A ação de obrigação de fazer com cominatória pode ser proposta quando há uma obrigação específica que deve ser cumprida, como por exemplo, a obrigação de entregar um bem ou de prestar um serviço. A cominatória é a determinação judicial para que a parte cumpra com a obrigação no prazo estipulado pelo juiz, sob pena de multa diária.
Para propor a ação de obrigação de fazer com cominatória, é necessário que o autor comprove a existência da obrigação não cumprida pela outra parte e a necessidade de sua realização. Além disso, é necessário que sejam indicadas as medidas que devem ser tomadas para que a obrigação seja cumprida, bem como o prazo para sua realização.
É importante destacar que a ação de obrigação de fazer com cominatória é uma alternativa viável para a resolução de conflitos quando a outra parte se recusa a cumprir com a obrigação assumida, e que a decisão judicial é final e obrigatória para as partes envolvidas. Por isso, é fundamental que o autor da ação busque o auxílio de um advogado especializado na área, que poderá orientá-lo sobre os procedimentos adequados a serem adotados.