Quanti minoris é uma expressão jurídica que significa “por menos quanto”. É uma garantia que o comprador possui em relação ao vendedor em uma transação comercial, na qual o comprador tem o direito de receber uma redução no preço do produto caso o mesmo apresente defeitos ou não corresponda às características prometidas pelo vendedor.
Por exemplo, se um comprador adquire um produto com uma determinada especificação técnica e, ao receber o produto, percebe que a especificação não foi cumprida, ele pode entrar com uma ação de quanti minoris para solicitar uma redução do preço pago pelo produto.
Essa garantia se aplica a qualquer tipo de produto, desde um eletrodoméstico até um imóvel, e está prevista no Código Civil brasileiro. O prazo para exercer o direito de quanti minoris é de até 180 dias após a entrega do produto, devendo o comprador comprovar a existência dos defeitos ou das não conformidades com as características prometidas.
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